Pular para o conteúdo

Termos de Uso

Atualizado em junho de 2026 · versão 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma eruralpay, de titularidade de E-RURAL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.793.454/0001-90, com sede na Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1225, Edifício Civil Towers, 15º andar, Costa Azul, Salvador/BA, CEP 41760-000 ("o eruralpay", "nós").

1. Aceitação

1.1. Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, manifestando consentimento livre e inequívoco. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1.2. A aceitação é registrada eletronicamente, com data, hora, versão aceita e demais elementos técnicos necessários à sua comprovação.

2. Definições

3. Objeto e serviços

3.1. A Plataforma permite ao Usuário centralizar recebíveis, emitir e gerir cobranças (boleto, Pix e cartão), acompanhar compradores e inadimplência, gerar relatórios financeiros, solicitar repasses e, quando elegível e mediante contratação específica, antecipar parte de recebíveis. O escopo de cada funcionalidade pode variar conforme o plano e o contrato firmado.

3.2. O eruralpay poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio razoável ao Usuário sempre que a alteração o afetar de forma relevante.

4. Natureza do serviço: o eruralpay não é banco

4.1. O eruralpay não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não recebe depósitos diretamente dos Usuários. A conta de pagamento, a liquidação de boletos, Pix e cartão e a guarda dos recursos até o repasse são realizadas pelo Asaas, observadas as regras de segregação de recursos aplicáveis.

4.2. O eruralpay atua como camada de gestão e cobrança entre as vendas do Usuário e os pagamentos dos Compradores, não garantindo resultado financeiro específico, adimplemento dos Compradores ou rentabilidade.

5. Cadastro, conta e elegibilidade

5.1. A contratação ocorre mediante contato com a equipe do eruralpay, análise da operação do Usuário e aceite das condições aplicáveis. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos.

5.2. O acesso é feito por CPF e senha (PIN), com biometria opcional. O Usuário é responsável por manter o sigilo das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5.3. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A abertura e a manutenção da conta podem estar sujeitas a verificações cadastrais (KYC) e a requisitos da instituição de pagamento parceira.

6. Regras de uso e condutas vedadas

6.1. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, sendo vedado, entre outros: (i) violar direitos de terceiros ou a legislação vigente; (ii) prestar informações falsas sobre vendas, compradores ou recebíveis; (iii) utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito; (iv) burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou extração não autorizada de dados; (v) usar a Plataforma para finalidade diversa da contratada.

6.2. O Usuário cooperará com as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e de conformidade exigidas por lei ou pela instituição de pagamento.

7. Pagamentos, taxas, antecipação e repasse

7.1. O eruralpay pode cobrar tarifas por operação (por exemplo, percentual ou valor por boleto, Pix ou cartão pago, e por transferência), informadas ao Usuário antes da contratação ou da confirmação da operação.

7.2. A antecipação de recebíveis está sujeita a análise de crédito e a condições específicas (limite, taxa e prazo), apresentadas ao Usuário antes da contratação e formalizadas em instrumento próprio, que pode ser assinado eletronicamente.

7.3. O repasse de valores ocorre para a conta bancária indicada pelo Usuário, nos prazos e condições aplicáveis a cada operação, podendo depender da liquidação pela instituição de pagamento.

8. Cancelamento, suspensão e rescisão

8.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, de forma simples, pelos canais de atendimento, observadas as obrigações pendentes.

8.2. O eruralpay poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação que indique a conduta e a cláusula correspondente, assegurado o contraditório, salvo quando houver risco iminente de dano, ilícito ou determinação legal.

8.3. Encerrada a relação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a lei.

9. Direito de arrependimento

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do início da prestação, com devolução integral dos valores eventualmente pagos. A solicitação é feita pelos canais de atendimento.

10. Propriedade intelectual

10.1. A marca eruralpay, o software, o design, os textos e as bases de dados da Plataforma pertencem ao eruralpay ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. O uso da Plataforma concede ao Usuário apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para os fins previstos, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

11. Proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a nossaPolítica de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados dos clientes não são compartilhados com o marketplace da erural nem com terceiros para fins comerciais, sendo usados apenas para operar os serviços contratados e cumprir exigências regulatórias.

11.2. Para operar os serviços, o eruralpay utiliza parceiros como o Asaas (pagamentos) e plataformas de assinatura eletrônica e de comunicação, conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Disponibilidade e manutenção

12.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, indisponibilidades de terceiros (como a instituição de pagamento) ou eventos de força maior podem afetar o serviço.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Nada nestes Termos afasta ou reduz direitos do Usuário consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. O eruralpay responde, perante o consumidor, nos limites da legislação aplicável.

13.2. Para o Usuário pessoa jurídica, a responsabilidade do eruralpay limita-se aos valores por ele pagos ao eruralpay nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos e lucros cessantes, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

13.3. O eruralpay não responde por atos dos Compradores, por inadimplência destes, nem por falhas ou indisponibilidades da instituição de pagamento ou de outros terceiros.

14. Alteração destes Termos

14.1. Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite; as versões anteriores são arquivadas. Alterações menores (redação, contato) podem valer com a continuidade de uso, mediante aviso.

15. Comunicações

15.1. As comunicações entre as partes ocorrem pelos canais informados na Plataforma e pelos contatos abaixo. Avisos relevantes podem ser enviados por e-mail, pelo aplicativo ou por WhatsApp.

16. Disposições gerais

16.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Foro: para o Usuário pessoa física consumidor, fica assegurado o foro do seu domicílio, nos termos do CDC. Para os demais Usuários, fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro.

16.3. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia. O Usuário não pode ceder estes Termos sem anuência do eruralpay.

17. Contato

17.1. Dúvidas e suporte sobre estes Termos:suporte@eruralpay.net. Assuntos de proteção de dados (Encarregado/DPO): lgpd@eruralpay.net.